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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TREMG
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O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de
10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à
composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é composto por sete membros, sendo dois escolhidos dentre os
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto.
B
Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois
biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio.
C
Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último.
D
Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária
destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou
afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.
Com relação às competências do Presidente e do Vice‐Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Vice‐Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias.
II. Compete ao Vice‐Presidente exercer a Direção‐Geral da Escola Judiciária.
III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria.
IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições
jurisdicionais processar e julgar originariamente
A
os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
B
os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
C
o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor
Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
D
as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para
os cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, e estadual.
Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução
nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para
A
nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.
B
coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.
C
assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos
peritos.
D
promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de
competência originária do Tribunal.
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) reunir‐se‐á ordinariamente oito vezes por mês e,
extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio
Tribunal (Art. 77 Resolução do TRE/MG nº 873/2011). Sobre as sessões do tribunal,
A
não poderão ser gravadas, salvo determinação em contrário do Presidente do Tribunal.
B
serão presididas pelo Juiz mais antigo que estiver presente, na ausência ou impedimento do Presidente.
C
serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes
e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.
D
é vedada a participação de advogados para produzir sustentação oral ou para prestar esclarecimentos sobre fatos e
circunstâncias, mesmo se pertinentes à matéria em debate.
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Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale
a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções
aos Promotores Eleitorais.
B
As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão
exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em
todas as fases do processo eleitoral.
C
Quando não fixado diversamente em lei, no próprio
regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o
prazo para o Procurador Regional manifestar-se.
D
O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal
da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando
a correr o prazo para manifestação após sua intimação
pessoal.
E
Independentemente da juntada de parecer aos autos
e da manifestação escrita do Procurador Regional
Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente
na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de
manifestação escrita.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral
de Minas Gerais (TRE/MG) compete ao seu Vice-
Presidente
A
exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária.
B
promover a apuração imediata dos fatos que tiver ciência
sobre irregularidade atribuída a Juiz Eleitoral.
C
instaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral,
submetendo o relatório conclusivo à apreciação do
Plenário.
D
atribuir, por motivo relevante, o exercício da substituição
a outro Juiz de Direito que não o da tabela do Judiciário
Estadual.
E
convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral que deva pessoalmente
prestar informações de interesse da Justiça
Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto.
O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG
elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal.
Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao
TRE/MG, processar e julgar, originariamente,
A
os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do
Estado.
B
os pedidos de mandado de segurança contra atos
administrativos do Tribunal.
C
o registro e a impugnação do registro de candidatos aos
cargos de Governador, Vice-Governador e membro do
Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
D
as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas
contra candidato eleito em pleitos federal, exceto
para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, e estadual.
E
o afastamento do critério da antiguidade apurado entre
os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona
eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por
conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse
da administração judiciária.
Sobre o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) quanto às
sessões, é INCORRETO afirmar que
A
não serão realizadas sessões ordinárias no período de
20 de dezembro a 6 de janeiro.
B
na ausência ou impedimento do Presidente, as sessões
serão presididas pelo Vice-Presidente.
C
os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral,
os advogados e servidores, durante as sessões, usarão
vestes talares.
D
as sessões ordinárias serão iniciadas em horário
estabelecido pelo Tribunal. Os trabalhos serão abertos
com a presença de 4 de seus membros.
E
o TRE/MG reunir-se-á ordinariamente 8 vezes por mês
e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem
necessárias, mediante convocação do Presidente ou do
próprio Tribunal.
Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.
A
Dos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.
B
Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.
C
É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.
D
As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.
E
O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.
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A atribuição de fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais é inerente ao
A
respectivo Juiz Eleitoral.
B
Corregedor Regional Eleitoral.
C
Procurador Regional Eleitoral.
D
Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
E
correspondente Chefe de Cartório.
Compete ao Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, dentre outras atribuições,
A
pedir preferência para julgamento de proesso em pauta.
B
superintender os serviços da Secretaria do Tribunal.
C
justificar as faltas dos membros do Tribunal.
D
defender a jurisdição do Tribunal, dirigindo no Estado as atividades eleitorais.
E
relatar processos crimino-eleitorais instaurados contra Juiz Eleitoral e presidir à respectiva instrução.
No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerias, os expedientes administrativos
A
serão encaminhados à Diretoria-Geral, mediante cópias reprográficas, permanecendo nessa Diretoria os originais para posterior arquivamento.
B
deverão ser submetidos à apreciação do Juiz Eleitoral Diretor do Foro, para posterior encaminhamento à Secretaria do Tribunal.
C
poderão ser encaminhados às Secretrias do Tribunal por via de fac-simile, sendo desnecessário o encaminhamento do original.
D
deverão ter os originais encaminhados à Secretria Geral para posterior distribuição às corrrespondentes unidades.
E
serão encaminhados apenas por meio eletrônico aos respectivos Chefes de Cartórios, os quais determinarão as correspondentes distribuições.
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