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Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte ...
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Q783562
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições
jurisdicionais processar e julgar originariamente
A
os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
B
os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
C
o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor
Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
D
as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para
os cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, e estadual.