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Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:
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Q29144
Regimento Interno
Regimento Interno do Conselho Superior Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPEMG
Teclas de Atalhos
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Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:
A
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
B
determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira e presidir a respectiva comissão.
C
integrar como membro nato e presidir os órgãos colegiados do Ministério Público.
D
julgar recurso contra decisão condenatória em processo disciplinar administrativo.