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Assinale a alternativa que caracterize corretamente o Ato do Tribunal que regulamenta a...
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Q29531
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que caracterize corretamente o Ato do Tribunal que regulamenta as eleições para Juiz de Paz.
A
É uma Portaria.
B
É uma Resolução.
C
É um Provimento.
D
É um Ato Executivo.
E
Não é nenhum desses atos, pois essa regulamentação é feita por meio de Lei Estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça.