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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de...
Ano:
2023
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça designará membro do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça, a quem compete, exceto:
A
promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, assim como representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.
B
zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais e baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.
C
manter o controle da assiduidade e do desempenho dos membros das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.
D
distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.