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De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica...
De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, em relação às funções da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.
B
Fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas.
C
Instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.
D
Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
E
Presidir Comissão Processante instalada para apurar fato objeto de Processo Administrativo Disciplinar.