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Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir.


I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.

II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.

III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.


Está correto o que se afirma em


A

I e III, apenas.


B

I e II, apenas.


C

II, apenas.


D

I, apenas.


E

III, apenas.