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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ao longo do...
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Q3070645
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ao longo do julgamento da ADPF 347 um estado inconstitucional de coisas no sistema prisional brasileiro, com reflexos na violação de direitos humanos e comprometimento da segurança pública e institucional.
Tal reconhecimento importa na identificação de 3 pressupostos principais: (i) situação de violação generalizada de direitos fundamentais; (ii) inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades em modificar a situação; (iii) a superação exige a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de instituições públicas.
Como caminho de solução o STF impõe aos Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e necessárias ao afastamento das violações massivas de direitos fundamentais.
Para fins de remediação do estado inconstitucional de coisas, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 325/2020 e publicou Manual para a Gestão da Lotação Prisional, indicando, dentre outras, ferramentas de regulação de vagas na porta de entrada e na porta de saída.
Assinale a alternativa que representa ação de enfrentamento à superlotação na porta de entrada do sistema prisional.
A
Critérios decisórios extraordinários baseados no percentual de tempo transcorrido de prisão.
B
Transferência entre estabelecimentos prisionais.
C
Critérios decisórios na audiência de custódia conforme grupos suscetíveis a vulnerabilidades específicas.
D
Progressão antecipada de regime.
E
Concessão de efeitos duradouros de saída antecipada.