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Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei...
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Q3072052
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a demissão de um membro vitalício e de um membro não vitalício do Ministério Público do Mato Grosso do Sul somente poderá ocorrer
A
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, ou em procedimento disciplinar, no segundo caso.
B
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal, por crime comum ou de responsabilidade, em ambos os casos.
C
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação penal de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, no segundo caso.
D
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em ação penal por crime de responsabilidade, ou em procedimento disciplinar, no segundo caso.
E
após o trânsito em julgado de sentença prolatada em ação civil de decretação de perda do cargo, no primeiro caso; e por decretação da perda do cargo em procedimento disciplinar ou em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, no segundo caso.