Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados...
1
Q3072101
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados deliberou pela fiscalização de certo ato de gestão administrativa do Poder Executivo, tendo assinalado prazo de dez dias para o atendimento à requisição da informação que individualizou, classificada como reservada.
Sobre esse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
A
O acesso à informação deve ser antecedido de autorização judicial.
B
A Comissão não pode ter acesso à informação requisitada, considerando a sua classificação como reservada.
C
A informação será confiada, pelo Presidente da Câmara, ao Presidente da Comissão, para que a leia para seus pares.
D
O prazo de dez dias é regimentalmente insuficiente, o que dispensa o destinatário da requisição do seu atendimento.
E
A informação permanecerá apenas em poder da Mesa, sendo permitido o acesso ao seu conteúdo por qualquer membro da Comissão, vedada a publicidade.