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Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal...
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Q3079653
Teclas de Atalhos
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Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região,
A
o Tribunal funcionará em sua composição plena, dividido em Câmaras, em Seções Especializadas e Turmas.
B
Magistrados titulares cônjuges não poderão funcionar simultaneamente, salvo se convocados.
C
o primeiro critério para determinação da antiguidade dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e dos Desembargadores do Trabalho é a data da posse.
D
a aceitação do cargo pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor eleitos é obrigatória, salvo recusa manifestada e aceita na última sessão antes da eleição.
E
o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor eleitos tomarão posse e entrarão em exercício na primeira sessão ordinária após a eleição.