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Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o...
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Q312721
Teclas de Atalhos
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Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.
A
O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
B
O interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso, sendo indelegável.
C
As intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempre ser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.
D
Ao fim da instrução, na sessão de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos para sustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendo vedada a prática de qualquer ato que importe em restrição da presença do público ao recinto em que estiver sendo realizado o julgamento.