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Constitui serviço público relevante e assegura ao seu...
Constitui serviço público relevante e assegura ao seu ocupante prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento, o exercício efetivo da função de:
A
Juiz de Paz.
B
Desembargador
C
Juiz Substituto.
D
Juiz do Tribunal de Alçada.