Além de outras atribuições previstas em lei, compete ao...
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Q346596
Teclas de Atalhos
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Além de outras atribuições previstas em lei, compete ao Conselho Superior do Ministério Público


A

julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo-disciplinar.


B

autorizar membro do Ministério Público a ausentarse do Estado ou do País em missão oficial por prazo não superior a 10 dias.


C

apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.


D

decidir sobre questões referentes a licitações nos termos da lei respectiva.


E

celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais ou federais, para atendimento das necessidades da Instituição.