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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPERS
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Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
As correições ordinárias serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem.
B
É permitido fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, tendo em vista o Princípio da Transparência.
C
Semestralmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta Promotorias do interior e dez da Capital.
D
Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta punível com censura ou suspensão, em três anos.
E
As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em quinze dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.
Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, considere as seguintes afirmações.
I. A portaria de instauração de processo administrativo–disciplinar interrompe o curso da prescrição.
II. O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.
III. Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da Lei Penal, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta em relação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
A
As Promotorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
B
As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
C
As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, locais, regionais ou itinerantes.
D
A divisão interna, a exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada, por maioria de dois terços, pelo Conselho Superior do Ministério Público.
E
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, por ato fundamentado e por maioria absoluta, designar outro Promotor de Justiça para funcionar em determinado feito, de atribuição daquele.
Considerando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A
O servidor integrante de um dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá afastar-se do serviço para a prestação de concurso público, quaisquer que sejam as fases ou etapas, sem ônus para o Ministério Público.
B
Não terá direito ao auxílio-creche o servidor do Ministério Público em gozo de licença remunerada.
C
O auxílio-creche não será incorporado ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos.
D
O auxílio-creche não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios, funcionais ou previdenciários do servidor.
E
Não fará jus ao auxílio-refeição o servidor do Ministério Público licenciado ou afastado, temporariamente, do emprego, cargo ou função, a qualquer título.
Relativamente à eleição para Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
No caso de não haver número suficiente de candidatos para a formação da lista ________, serão considerados elegíveis todos os ________ com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo ________ anos de idade, que não manifestarem recusa expressa no prazo de trinta dias antes da eleição, ressalvadas as hipóteses do § 8º do art. 4º da Lei n.º 7669/1982.
A
sêxtupla – Membros do Ministério Público – quinze – trinta e cinco
B
tríplice – Membros do Ministério Público – dez – trinta e cinco
C
sêxtupla – Procuradores de Justiça – dez – trinta
D
quíntupla – Promotores de Justiça – quinze – trinta e cinco
E
tríplice – Procuradores de Justiça – dez – trinta
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Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) O servidor do Ministério Público que tem filho ou dependente com idade igual ou inferior a seis anos somente receberá o auxílio-creche se o filho ou dependente estiver matriculado em creche ou préescola.
( ) Não faz jus ao auxílio-refeição o servidor do Ministério Público cedido ao Tribunal de Justiça do Estado, ainda que a cedência tenha sido estabelecida com ônus para a origem.
( ) É permitido ao menor de dezoito anos prestar concurso público estadual, mas somente poderá ingressar no serviço público se preencher o requisito da idade mínima por ocasião da data da posse.
( ) O servidor público estadual estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e após o término do processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
Constituem prerrogativas do cargo de membro do Ministério Público, EXCETO
A
ser processado e julgado pelo Juiz da Comarca onde exerce as suas funções.
B
receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
C
ser ouvido, como testemunha, em qualquer processo judicial, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz.
D
ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
E
ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além do limite que separam a parte reservada aos Magistrados.
Assinale a alternativa correta.
A
Aos membros do Ministério Público é permitido
exercer a advocacia.
B
A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo
de Procurador de Justiça, provido mediante concurso
público de provas e títulos.
C
s membros do Ministério Público estão
impedidos de atuar perante Vara, Câmara ou Grupo
em que magistrado ou escrivão seja seu cunhado,
durante o cunhadio.
D
O Procurador-Geral dará posse ao Promotor de
Justiça perante o Conselho Superior do Ministério
Público.
E
Ocorrendo a reintegração do membro do
Ministério Público ao cargo, o período que esteve
afastado não será computado para fins de contagem
de tempo de serviço.
São Órgãos de Execução do Ministério Público dos Estados, EXCETO
A
os Promotores de Justiça.
B
o Corregedor-Geral do Ministério Público.
C
o Conselho Superior do Ministério Público.
D
os Procuradores de Justiça.
E
o Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
A
O Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados será eleito dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B
O Corregedor-Geral do Ministério Público dos Estados é membro nato do Colégio de Procuradores, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando instituído, e do Conselho Superior do Ministério Público.
C
Compete ao Corregedor-Geral instaurar, de ofício ou por provocação, processo administrativo disciplinar contra servidor do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.
D
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nos cargos das Promotorias de Justiça e encaminhar, reservadamente, o relatório ao Colégio de Procuradores de Justiça.
E
O Corregedor-Geral do Ministério Público, por ato próprio, designará membros do Ministério Público para lhe assessorarem.
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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A
Os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
B
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Ministério Público, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
C
Os membros do Ministério Público têm foro por prerrogativa de função para todos os crimes que venham praticar.
D
O ato do Presidente da República que atentar contra o livre exercício do Ministério Público pode caracterizar crime de responsabilidade.
E
As leis de organização do Ministério Público, que tratem de carreira e de garantias de seus membros, não podem ser elaboradas pelo Presidente da República e não estão sujeitas à sua solicitação de delegação ao Congresso Nacional.
Considere as seguintes situações.
1. Reingresso, nos quadros da carreira, do membro do Ministério Público aposentado.
2. Retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.
3. Retorno, por sentença transitada em julgado, do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.
Essas situações, respectivamente, correspondem ao que se denomina
A
reingresso, retorno de disponibilidade e readmissão.
B
reversão, aproveitamento e reintegração.
C
reversão, reintegração e readmissão.
D
reintegração, reaproveitamento e readmissão.
E
aproveitamento, reversão e reintegração.
Ano:
2014
Em razão da autonomia funcional e administrativa assegurada ao Ministério Público, considere as seguintes afirmações.
I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do Bacharel em Direito, no mínimo, um ano de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil implementada na data da posse.
II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta, no entanto, não for encaminhada dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Executivo, levando em consideração a média dos valores aprovados para o Ministério Público nos últimos cinco anos, elaborá-la.
III. A destituição do Procurador-Geral República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que esteja totalmente correta.
A
Conforme o art. 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público de Contas da União, e os Ministérios Públicos Estaduais e os Ministérios Públicos de Contas dos Tribunais de Contas Estaduais.
B
Segundo a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a unidade e a vitaliciedade de seus membros, ao passo que as garantias funcionais são a independência funcional, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
C
Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabe-lhe, além das funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal, excepcionalmente e quando o interesse público o exigir, a representação judicial e, eventualmente, a consultoria de entidades públicas.
D
Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial; em decorrência disso, quando no curso da investigação houver indícios da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
E
O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, ou mediante decisão fundamentada, após procedimento em que se garantirá ao membro ampla defesa e o contraditório, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ano:
2014
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.° 7.669/82), no que diz com a organização e atribuições, assinale a alternativa correta.
A
É atribuição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.
B
Cabe ao Procurador-Geral de Justiça propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
C
Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar processo administrativo-disciplinar para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público.
D
Compete ao Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação.
E
O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pela classe dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.
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Considere as seguintes afirmações.
I. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de apoio administrativo; os estagiários.
II. O Promotor de Justiça que revelar assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça está sujeito, de acordo com a Lei nº 6.536/73, à pena administrativa de suspensão de 10 a 90 dias.
III. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias.
B
O membro vitalício do Ministério Público, que exercer a advocacia, perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil.
C
Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.
D
É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
E
Os Promotores de Justiça não podem impetrar mandado de segurança e habeas corpus.
Ano:
2014
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.° 7.669/82), no que diz respeito à organização da Instituição, assinale a alternativa correta.
A
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
B
É atribuição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
C
Apenas o Procurador-Geral de Justiça, pois é o seu Presidente, é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.
D
Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais são eleitos pela classe dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.
E
O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público
A
ser promovido por merecimento ou antiguidade.
B
exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento da instituição a que pertença.
C
integrar o Conselho Superior da instituição a que pertença.
D
exercer cargo de direção em instituição de classe.
E
integrar lista para Procurador-Geral de Justiça.
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmação correta.
A
Os Promotores de Justiça, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, durante o exercício do mandato, não podem integrar lista de promoção por merecimento.
B
É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros, e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o quarto grau, de Procuradores e Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça.
C
Para formação da lista para promoção ou remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, o número de vezes que já tenha participado de listas, não é considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
D
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, conferindo-se à presidência deste Colegiado ao integrante mais antigo.
E
Cabe ao Corregedor-Geral aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.
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