Aos membros do Ministério Público é permitido
exercer a advocacia.
B
A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo
de Procurador de Justiça, provido mediante concurso
público de provas e títulos.
C
s membros do Ministério Público estão
impedidos de atuar perante Vara, Câmara ou Grupo
em que magistrado ou escrivão seja seu cunhado,
durante o cunhadio.
D
O Procurador-Geral dará posse ao Promotor de
Justiça perante o Conselho Superior do Ministério
Público.
E
Ocorrendo a reintegração do membro do
Ministério Público ao cargo, o período que esteve
afastado não será computado para fins de contagem
de tempo de serviço.