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A respeito dos recursos criminais, disciplinados no...
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Q34695
Teclas de Atalhos
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A respeito dos recursos criminais, disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
A
contra acórdão poderão ser opostos embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de divergência.
B
o recorrente não poderá desistir do recurso interposto sem anuência do recorrido ou do co-réu.
C
contra acórdão poderão ser opostos embargos infringentes, embargos de nulidade e embargos de declaração
D
o prazo para interposição de recurso de habeas corpus é de 10 dias, contados da publicação da súmula do acórdão