Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado,
proferida em processo concernente à apreciação,
para registro, de atos de concessão inicial de
aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)
A
recurso de reconsideração.
B
pedido de reexame.
C
embargos de declaração.
D
revisão, com efeito suspensivo.
E
revisão, sem efeito suspensivo.
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