Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida...
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Q349499
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)


A

recurso de reconsideração.


B

pedido de reexame.


C

embargos de declaração.


D

revisão, com efeito suspensivo.


E

revisão, sem efeito suspensivo.