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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCEGO
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Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão competente para aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do Tribunal.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado
A
ao Plenário.
B
à Comissão de Finanças.
C
ao Presidente do Tribunal.
D
à Auditoria de Controle Interno.
E
ao Vice-Presidente do Tribunal.
XX foi empossado como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e foi informado que passaria a integrar a Câmara X desse Tribunal.
Por ter dúvidas em relação ao tempo em que permaneceria nessa Câmara e ao processo de escolha do respectivo Presidente, XX consultou o Regimento Interno, tendo concluído corretamente que
A
em razão da inamovibilidade, ele permanecerá na Câmara até que faça uma permuta para outra Câmara ou ocorra vacância que permita a sua remoção.
B
o Presidente será escolhido entre os ocupantes do cargo de Vice-Presidente, Corregedor-Geral ou Ouvidor do Tribunal.
C
o Presidente será escolhido livremente, pelo sufrágio dos integrantes da respectiva Câmara.
D
o Presidente será escolhido entre os dois Diretores de área da ESCOEX.
E
integrará a Câmara até que seja realizado o rodizio bienal.
A Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno. De acordo com a referida IN, é correto afirmar que:
A
Órgão Central de Controle Interno (OCCI) ou Controle Interno (CI): constitui uma Unidade Administrativa, com independência funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno; deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração.
B
Controles Específicos (CE) são segmentos organizacionais, constituídos por servidores, patrimônio e competências próprias, com ou sem autonomia financeira.
C
Sistema de Controle Interno (SCI) é um segmento organizacional, constituído por servidores, patrimônio e competências próprias, com ou sem autonomia financeira.
D
Unidade Administrativa (UA) são atividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos da entidade.
Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que
A
não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.
B
pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
C
pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
D
pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
E
pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás, qual das seguintes alternativas não constitui atribuição do Órgão Central de Controle Interno (OCCI)?
A
avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B
exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município.
C
avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos.
D
apoiar o chefe do Poder Executivo em todos os seus atos, já que o Prefeito e a Prefeitura Municipais não estão sujeitos ao controle interno.
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O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que
A
será permitida uma reeleição, por igual período.
B
será eleito para mandato de um ano.
C
os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte na eleição.
D
se considerará eleito, em primeiro escrutínio, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes.
E
se exigirá a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, permitida a convocação de Auditor para efeito de quórum.
Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
A
agravo, embargos de declaração, apelação, pedido de anulação.
B
recurso de reconsideração, embargos de declaração, apelação, pedido de retificação.
C
agravo, embargos de declaração, pedido de retificação, embargos de divergência.
D
recurso de reconsideração, pedido de reexame, apelação, embargos de divergência.
E
recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo.
Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando
A
houver omissão no dever de prestar contas.
B
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
C
comprovada ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
E
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de
A
contas anuais e prestação de contas.
B
tomada de contas e contas de gestão.
C
contas anuais e tomada de contas.
D
tomada de contas e prestação de contas.
E
prestação de contas e contas de gestão.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral
A
é presidida pelo Presente do Tribunal isoladamente.
B
será composta por servidores efetivos em número de 5 sendo 3 titulares e 2 suplentes.
C
é presidida pelo Corregedor-Geral e pelo Presidente do Tribunal conjuntamente.
D
será composta por servidores efetivos em número de 7 sendo 5 titulares e 2 suplentes.
E
será composta por servidores efetivos em número de 9 sendo 5 titulares e 4 suplentes.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere as seguintes assertivas a respeito das Sessões do Plenário:
I. As Sessões do Plenário serão Ordinárias e Extraordinárias, e somente poderão ser abertas com quorum mínimo de 4 Conselheiros, excluído o Presidente.
II. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terçasfeiras, com duração de até 5 horas, podendo haver intervalo de até 60 minutos.
III. A critério do Plenário, por proposta do Presidente, as Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por até 60 minutos.
IV. Se não houver número legal, a matéria constante da ordem dos trabalhos da Sessão Extraordinária ficará automaticamente transferida para a sessão seguinte, a ser convocada com o mesmo caráter.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, determinar a realização de inspeção e auditoria na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver substituto, é competência
A
da Câmara competente.
B
do Corregedor-Geral.
C
do Plenário.
D
do Presidente.
E
do Vice-Presidente.
Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
A
resolver os incidentes relativos à ordem e andamento dos processos.
B
participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência.
C
exercer representação perante o Tribunal transcorridos 4 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
D
exercer comissão remunerada ou não em concessionárias de serviço público.
E
desincumbir-se das missões e dos encargos que o Tribunal lhe confiar.
A divisão incumbida de exercer o controle interno apresentará à coordenação de fiscalização estadual, relatório contendo recomendações para o atendimento da política de qualidade de serviços adotada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
A
quadrimestralmente e ao final do exercício.
B
mensalmente e ao final de cada semestre.
C
trimestralmente e ao final do exercício.
D
semestralmente e ao final de cada semestre.
E
bimestralmente e ao final de cada semestre.
Abrange as questões do interesse restrito e peculiar do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a competência atribuída
A
aos conselheiros.
B
à presidência.
C
à corregedoria geral.
D
ao plenário.
E
aos auditores.
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Conforme disposto no Regimento Interno, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás decidir a respeito do ato de sustação do contrato, quando a Assembleia Legislativa não efetivar as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de
A
50 dias.
B
60 dias.
C
70 dias.
D
80 dias.
E
90 dias.
O quorum mínimo de conselheiros, incluído o presidente, para abertura das Sessões do Plenário tanto as Ordinárias como as Extraordinárias é
A
3 (três).
B
4 (quatro).
C
5 (cinco).
D
6 (seis).
E
7 (sete).
Dentre os princípios da política de Gestão de Pessoas aprovados pela Resolução Normativa 04/2009, inclui-se:
A
Existência de conformidade com as razões que dão sentido aos serviços e produtos gerados pelo Tribunal.
B
As pessoas são elementos valiosos para o TCE-GO e responsáveis por seus resultados.
C
A missão do TCE-GO exige a posse de conhecimentos específicos e habilidades peculiares, sem o que não poderá operar de forma correta no cumprimento dos papéis assumidos por força da lei.
D
O TCE-GO precisa que as pessoas se comprometam com o que fazem, se desenvolvam e aprendam continuamente.
E
Garantia de que a contratação de pessoas respeite quantitativos ajustados às necessidades operacionais e de crescimento do TCE-GO.
De acordo com a Resolução Normativa 006, de 26/09/2001, a assistência aos servidores usuários e à manutenção dos equipamentos de informática do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está a cargo do serviço de
A
digitação.
B
programação.
C
apoio ao Usuário.
D
tecnologia.
E
manutenção de computadores.
Para os efeitos da Política de Segurança de Informações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o princípio de segurança que garante a confiabilidade da informação, evitando que esta seja adulterada ou destruída sem a permissão de seu gestor denomina-se
A
integridade.
B
autenticidade.
C
confidencialidade.
D
criticidade.
E
veracidade.
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