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Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do ...
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Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás, qual das seguintes alternativas não constitui atribuição do Órgão Central de Controle Interno (OCCI)?
A
avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B
exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município.
C
avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos.
D
apoiar o chefe do Poder Executivo em todos os seus atos, já que o Prefeito e a Prefeitura Municipais não estão sujeitos ao controle interno.