Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o
disciplinamento de matéria referente ao exercício de
suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa
física, órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição,
deverá expedir
A
Acórdão.
B
Resolução.
C
Instrução Normativa.
D
Resolução Normativa.
E
Parecer.
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