Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o disciplinamento de matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição, deverá expedir Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o disciplinamento de matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição, deverá expedir

Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o...

Q349555

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCEGO

Ano: 2007

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - TCE GO - Procurador do Ministério Público - 2007

Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o disciplinamento de matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição, deverá expedir

Acórdão.

Resolução.

Instrução Normativa.

Resolução Normativa.

Parecer.

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