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O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tem a finalidade de...
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Os recursos do Fundo:
A
necessariamente devem todos estar previstos na lei complementar que cria o Fundo
B
obtidos por meio de convênio com entidades privadas internacionais dependem da assinatura de tratado internacional com fim específico
C
podem envolver rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, desde que não decorram de aplicação do patrimônio do Funpen
D
compreendem multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal