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De acordo com o manual de gestão de alternativas penais...
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Q3616138
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa:
A
as violações que gerem culpas
B
as violações que gerem obrigações
C
os crimes de violação da lei e do Estado
D
as exigências da Justiça que o Estado determine as culpas