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Quando se tratar de aprovação do Regimento Interno, de ato...
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Q3636081
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Quando se tratar de aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento da Escola de Contas, da Secretaria e demais serviços auxiliares, a deliberação do Tribunal Pleno terá a forma de
A
Instrução Normativa.
B
Resolução.
C
Decisão Normativa.
D
Acórdão.
E
Decisão definitiva.