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No âmbito da ANM, serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão, ap...
No âmbito da ANM, serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão, apenas as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos usuários dos serviços prestados pela Agência.
C
Certo
E
Errado