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A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias...
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Q3813817
Teclas de Atalhos
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A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício, determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor de Justiça deve ter instaurado um(a)
A
inquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas quantitativas de intermitência do abastecimento, de manutenção de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
B
notícia de fato, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
C
procedimento preparatório de inquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas qualiquantitativas de intermitência do abastecimento, de manutenção de perdas e de celeridade dos processos de tratamento.
D
procedimento administrativo, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.
E
ação civil pública, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 70% da população com água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.