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No que se refere às disposições do Decreto-Lei no...
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Q3863132
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
No que se refere às disposições do Decreto-Lei no 1.982/1982 e da Lei no 14.222/2021, assinale a alternativa correta.
A
A CNEN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, dos materiais nucleares e das fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal.
B
O desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear poderá ser realizado mediante convênio com a CNEN.
C
Cabe ao Ministério de Minas e Energia licenciar o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e de minerais nucleares e seus derivados.
D
Compete à CNEN, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, opinar, mediante solicitação, acerca de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie relativos à segurança nuclear, à proteção radiológica, à segurança física e ao controle de materiais nucleares.
E
Compete privativamente à CNEN regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, em especial quanto ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais.