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O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a...
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Q386797
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE.
O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
C
Certo
E
Errado