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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPERN
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O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de Registro Público, EXCETO:
A
Oficiar nos feitos contenciosos relativos a usucapião de terras.
B
Promover retificação, averbação ou cancelamento de registro em geral.
C
Promover o cancelamento e demais incidentes correcionais dos protestos.
D
Exercer as funções do Ministério Público na intervenção e liquidação de instituições financeiras e de
cooperativas de crédito.
E
Proceder as justificações que devam produzir efeitos no registro civil das pessoas.
É da competência do Conselho Superior do Ministério Público:
A
Julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar
B
Indicar ao Procurador-Geral de Justiça os candidatos à remoção e promoção por merecimento, em lista tríplice
C
Aprovar o regulamento do estágio probatório na carreira do Ministério Público
D
Realizar cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público
E
Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos auxiliares
Com relação às Procuradorias e às Promotorias de Justiça é incorreto afirmar que:
A
Os Procuradores de Justiça exercem junto ao Tribunal de Justiça as funções de agentes de execução do Ministério Público
B
As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas
C
Os Procuradores de Justiça realizam inspeção permanente dos serviços das Promotorias de Justiça, nos autos em que oficiarem, remetendo seus relatórios à Corregedoria Geral do Ministério Público
D
É atribuição do Promotor de Justiça atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis
E
Todos os Procuradores de Justiça são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público
São atribuições do Promotor de Justiça, em matéria da Infância e da Juventude, exceto:
A
Conceder a remissão
B
Promover as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes
C
Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento às crianças e adolescentes
D
Promover a aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de atos infracionais
E
Oficiar nos processos de habilitação de casamento
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Sobre a Secretaria Geral do Ministério Público é correto afirmar que:
A
É o órgão incumbido dos serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça e de apoio técnico à elaboração e execução de suas decisões
B
Autoriza despesas nos limites fixados pela própria Secretaria Geral
C
Autoriza membro do Ministério Público a utilizar automóvel ou aeronave, à conta do erário público, em objeto de serviço
D
Aprova a proposta orçamentária anual do Ministério Público
E
Tem sua estrutura organizacional básica constituída,exclusivamente, pelos Departamentos de Pessoal e de Planejamento
São princípios institucionais do Ministério Público:
A
Moralidade, unidade e indivisibilidade
B
Unidade, indivisibilidade e legalidade
C
Unidade, indivisibilidade e independência funcional
D
Moralidade, unidade e independência funcional
E
Indivisibilidade, independência funcional e legalidade
Assinale a afirmação incorreta:
A
É condição de elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça que o membro conte com mais de cinco anos de carreira no Ministério Público do Estado
B
A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida e representada pelo Procurador-Geral de Justiça
C
A lista tríplice, que será encaminhada para nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será elabora mediante eleição por voto secreto, e plurinominal de todos os integrantes da carreira, em atividade, em um só escrutínio
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submete ao Poder Legislativo
E
É competência do Procurador-Geral de Justiça designar os membros do Ministério Público para representar a instituição em órgãos externos
É vedado ao membro do Ministério Público:
A
Promover o inquérito civil
B
Requisitar diligências investigatórias no âmbito do inquérito policial
C
Exercer uma função pública de magistério
D
Exercer a advocacia
E
Promover a defesa dos interesses sociais
São deveres dos membros do Ministério Público, exceto:
A
Alterar seu entendimento jurídico por ordem do Procurador-Geral de Justiça
B
Obedecer aos prazos processuais
C
Manter ilibada conduta pública e particular
D
Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos
E
Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença
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São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
A
Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Promotorias de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público
B
Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público
C
Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça
D
Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Procuradoria-Geral de Justiça e Promotorias de Justiça
E
Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público
São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
A
Os Promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
B
Os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso e os Procuradores de Justiça
C
O Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional, o Colégio de Procuradores e os Órgãos de Apoio Administrativos
D
A Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Estagiários
E
Os Órgãos de Apoio Administrativos, os Promotores de Justiça e os Estagiários
É assegurado ao Ministério Público, exceto:
A
Praticar atos próprios de gestão
B
Adquirir bens e contratar serviços
C
Criar e extinguir, por ato próprio, os cargos de seus serviços auxiliares
D
Elaborar suas folhas de pagamento
E
Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares
São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, exceto:
A
Exercer a chefia do Ministério Público
B
Decidir sobre vitaliciamento de membros do Público
C
Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público
D
Presidir o Conselho Superior do Ministério Público
E
Resolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público
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