É condição de elegibilidade para o cargo de
Procurador-Geral de Justiça que o membro conte com mais de cinco anos de carreira no Ministério Público do Estado
B
A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida e representada pelo Procurador-Geral de Justiça
C
A lista tríplice, que será encaminhada para nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será elabora mediante eleição por voto secreto, e plurinominal de todos os integrantes da carreira, em atividade, em um só escrutínio
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submete ao Poder Legislativo
E
É competência do Procurador-Geral de Justiça designar os membros do Ministério Público para
representar a instituição em órgãos externos
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