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É o órgão incumbido dos serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça e de apoio técnico à elaboração e execução de suas decisões
Autoriza despesas nos limites fixados pela própria Secretaria Geral
Autoriza membro do Ministério Público a utilizar automóvel ou aeronave, à conta do erário público, em objeto de serviço
Aprova a proposta orçamentária anual do Ministério Público
Tem sua estrutura organizacional básica constituída,exclusivamente, pelos Departamentos de Pessoal e de Planejamento