A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das
contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a
opção correta.
A
O relatório do órgão central de controle interno do estado
não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do
TCE/ES, para preservar a independência do órgão
fiscalizador das contas.
B
A Assembleia Legislativa considerará as contas como
irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional,
em caso de não apresentação da prestação de contas pelo
governador.
C
O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de
contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da
proposta orçamentária do exercício subsequente.
D
A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as
contas do governo, no qual se incluem as contas dos
presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de
Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
E
O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do
governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer
sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo
da responsabilidade específica dos chefes dos demais
poderes e do MP.
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