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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES
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Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, instituído pela Resolução TC nº 261 de 2013, é INCORRETO afirmar que integra a estrutura organizacional do Tribunal.
A
Corregedoria.
B
Plenário.
C
Terceira Câmara.
D
Ministério Público junto ao Tribunal
Em consonância com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC nº261 de 2013, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será de competência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, exercer, do Estado, sua fiscalização:
I. Contábil.
II. Financeira e orçamentária.
III. Operacional e patrimonial.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
A
A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para apurar denúncias e representações que não se refiram a fatos específicos.
B
O levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações e apurar a legalidade.
C
A inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos.
D
O monitorando é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para avaliar a viabilidade de realização de fiscalizações e identificar ações.
Ano:
2014
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2014
Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca
das infrações éticas e da Comissão de Ética.
A
O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito
inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente
desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez
comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser
indicado para compor a aludida comissão.
B
Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame
pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma
prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá
fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do
direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do
procedimento.
C
Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha
recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de
documento necessário à instrução de procedimento de
investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado
dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada.
Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no
CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo
no caso apresentado.
D
A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a
gravidade, a aplicação de censura ou advertência.
E
Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor
pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia
dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das
medidas cabíveis.
Ano:
2014
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2014
Assinale a opção correta com relação aos princípios e valores
éticos, às relações entre ética e função pública e ao Código de Ética
Profissional dos Servidores Públicos (CEP) do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).
A
O profissionalismo e a independência podem ser considerados
princípios e valores éticos a serem observados na conduta
profissional do servidor público do TCE/ES.
B
A objetividade, embora relevante em algumas atividades, não
pode ser inserida entre os valores e princípios éticos no âmbito
do TCE/ES.
C
O respeito é virtude do caráter do ser humano, mas não um
princípio ou valor ético do servidor público do TCE/ES.
D
A confidencialidade não pode ser considerada um valor ético,
para fins de exercício de função pública, por ser incompatível
com a publicidade e a transparência que devem nortear a
atuação do agente público.
E
Servidor público do TCE/ES que se paute pela imparcialidade
não agirá de acordo com os princípios e valores éticos, uma
vez que sua atuação deve privilegiar a administração pública.
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Ano:
2014
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2014
Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES,
assinale a opção correta.
A
A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra
remuneração a que eventualmente tenha direito.
B
O ato que cria entre determinada pessoa e a administração
pública o vínculo da função gratificada é denominado
nomeação.
C
A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.
D
A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função
gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar
subordinada à dedicação integral.
E
A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa
seja detentora de cargo efetivo na administração pública.
Ano:
2014
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2014
Ao presidente do TCE/ES compete
A
propor atos para disciplinar os procedimentos relativos às
correições e inspeções.
B
expedir atos de nomeação de servidores do quadro de pessoal
do tribunal.
C
examinar e relatar os processos administrativos referentes aos
deveres dos servidores.
D
propor a aplicação das penalidades administrativo-disciplinares.
E
realizar inspeções, quando isso for determinado pelo Plenário.
Ano:
2014
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2014
Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à
luz do disposto no CEP-TCE/ES.
A
A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar
consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas
digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.
B
Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela
Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado
ensejo à apuração.
C
Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de
infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante
deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e
provas suficientes que justifiquem tal medida.
D
Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão
de ética acesso às informações constantes dos autos de
processo instaurado para apuração de infração ética e que o
pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de
ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em
sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às
informações as partes, os seus procuradores, a comissão de
ética e o corregedor-geral.
E
Os atos de instauração e de decisão final do processo ético
devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES,
resguardando-se a identidade dos envolvidos.
Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem
A
a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
B
os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
C
as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
D
a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
E
as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.
Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui
A
a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.
B
a irredutibilidade de vencimentos.
C
o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.
D
a inamovibilidade.
E
a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.
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A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
A
O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.
B
A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.
C
O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.
D
A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
E
O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.
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