Todas as alternativas são da competência administrativa da Corte Superior, exceto:
A
solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por
intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do
parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado.
B
apreciar pedido de intervenção em município.
C
conhecer da competência de cada uma das câmaras e decidir sobre ela, bem como dos
conflitos de competência e de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou
administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito
Federal ou de outro Estado.
D
conhecer de representação contra desembargador e juiz do Tribunal de Justiça Militar.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.