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Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é...

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido, exceto:


A

opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços.


B

promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho.


C

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.


D

guardar sigilo sobre assunto do serviço.