A licença para tratamento de saúde será concedida à vista de atestado médico, com indicação da
classificação internacional da doença (CID). Vedada a concessão em prazo superior a trinta (30)
dias, mesmo mediante a apresentação de laudo expedido por junta médica nomeada pelo
Presidente do Tribunal.
B
Os titulares de ofício das escrivanias remuneradas pelos cofres públicos e os funcionários da justiça
gozarão férias, que em nenhuma hipótese poderão ser interrompidas, previstas no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná.
C
Os auxiliares da justiça poderão ter domicílio e residência em comarca diversa da sede da comarca
em que exercerem suas funções.
D
Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor de até uma remuneração
mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que transferir residência para outra
comarca, em virtude de promoção ou de remoção.
E
O Presidente do Tribunal de Justiça não poderá designar para o exercício de substituição transitória,
titular de ofício de outra comarca.
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