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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
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Joana é servidora do TJPR e atua na realização e publicação de atos processuais. Considerando as funções desempenhadas por Joana, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar que
A
se Joana não publicar o acórdão no prazo de até quinze dias, contados da sessão de julgamento, caberá ao Presidente do Tribunal adotar as providências cabíveis.
B
após lavrado e registrado o acórdão, Joana deve publicar a ementa no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de dez dias, certificando nos autos a respectiva data.
C
ainda que a intimação ocorra por meio eletrônico, Joana deve realizar a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico.
D
nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, Joana deve proceder com a intimação pessoal, na modalidade por carga ou remessa, vedada a intimação por meio eletrônico.
E
caso sobrevenham questões suscitadas após a publicação do acórdão, Joana deve encaminhar o processo para o Revisor, a quem compete conhecer e decidir as questões.
Segundo o Regimento Interno do TJ/PR, o órgão desse tribunal que é composto exatamente por vinte e cinco desembargadores é o
A
Conselho da Magistratura, que exerce função regulamentadora e disciplinar.
B
Conselho da Magistratura, que é subordinado ao Tribunal Pleno.
C
Órgão Especial, que exerce, entre outras, as atribuições delegadas pelo Conselho da Magistratura.
D
Órgão Especial, que exerce, entre outras, as competências privativas delegadas pelo Tribunal Pleno.
E
Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ/PR.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta no tocante à composição dos órgãos do Tribunal:
A
O Tribunal Pleno é constituído pelos cinquenta Desembargadores.
B
O Órgão Especial é composto de vinte e cinco Desembargadores.
C
O Conselho da Magistratura é constituído por vinte Desembargadores.
D
A Seção Cível é integrada por vinte e cinco Desembargadores.
Em relação à função correicional, está CORRETO afirmar:
A
As inspeções correicionais dependem de prévio aviso e o Corregedor-Geral da Justiça as fará nos serviços forenses
de qualquer comarca, juízo, juizado ou serventia da justiça, podendo delega-las a juiz auxiliar.
B
A inspeção permanente dos serviços notoriais e de registro, inclusive os distritais do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, mediante designação de juízes
auxiliares.
C
Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial
de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição
extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.
D
O resultado da correição ou inspeção constará de ata, com instruções, se for o caso, as quais serão encaminhadas
ao magistrado, para ciência.
Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
1. realizar correições gerais periódicas.
2. receber, processar e decidir as reclamações contra os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição.
3. verificar se os servidores do foro judicial, os agentes delegados do foro extrajudicial e os funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição criam dificuldades às partes, impondo-lhes exigências ilegais.
4. instaurar, de ofício ou mediante representação, procedimento administrativo para apuração de falta funcional ou invalidez de servidores do foro judicial, de agentes delegados do foro extrajudicial e de funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição, exceto, quanto a estes, os integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria.
Estão corretos os itens:
A
3 e 4 apenas.
B
1 e 4 apenas.
C
1, 2 e 3 apenas.
D
1, 2, 3 e 4.
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Considere as afirmativas abaixo:
1. Os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Juiz de Direito Substituto em segundo grau pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento.
2. Caberá ao substituto, na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao Corregedor da Justiça.
3. Salvo nas Comarcas de Entrância Final, a Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mediante sucessão automática e obedecendo-se à ordem de antiguidade na entrância.
4. O Juiz Substituto responderá pela direção de Fórum sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos Juízes titulares de varas independentemente de designação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Considere as seguintes afirmativas:
1. O Código de Normas é editado mediante provimento, ato de caráter normativo com a finalidade de esclarecer e
orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral.
2. O juiz da vara ou comarca poderá baixar normas complementares de cunho administrativo mediante portaria, ato de
natureza geral que objetiva aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos
magistrados, serventuários e funcionários da justiça.
3. As inspeções correicionais consistem na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.
4. Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem
judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição
extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as alternativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Quanto às infrações funcionais e penalidades aplicáveis aos serventuários da justiça do foro judicial, considere as seguintes afirmativas:
1. As penas de repreensão e de multa poderão ser aplicadas em sindicância, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
2. O Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes não poderão aplicar a pena de suspensão superior a trinta (30) dias.
3. A punibilidade da infração, também prevista na lei penal como contravenção, prescreve juntamente com esta.
4. Suspende-se o prazo prescricional quando a autoridade reputar conveniente o sobrestamento do processo
administrativo até a decisão final do inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde que originadas
no mesmo fato do processo administrativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
D
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Avalie as seguintes afirmativas:
1. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor.
2. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos
fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno.
3. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e
o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4) Desembargadores eleitos.
4. A titularidade da Vara da Justiça Militar será exercida por Juiz de Direito de entrância final.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
D
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, EXCETO:
A
Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado
B
os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;
C
os habeas-corpus.
D
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
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Sobre as atribuições do escrivão, analise as assertivas abaixo:
I. O escrivão não tem o dever de redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.
II. O escrivão deve executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.
III. O escrivão deve comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo.
IV. O escrivão deve ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos.
V. O escrivão pode proferir decisões judiciais.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, III e V
B
I, II e IV
C
II, III e IV
D
II, III e V
E
III, IV e V
Assinale a alternativa correta.
A
A licença para tratamento de saúde será concedida à vista de atestado médico, com indicação da classificação internacional da doença (CID). Vedada a concessão em prazo superior a trinta (30) dias, mesmo mediante a apresentação de laudo expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal.
B
Os titulares de ofício das escrivanias remuneradas pelos cofres públicos e os funcionários da justiça gozarão férias, que em nenhuma hipótese poderão ser interrompidas, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná.
C
Os auxiliares da justiça poderão ter domicílio e residência em comarca diversa da sede da comarca em que exercerem suas funções.
D
Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor de até uma remuneração mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de remoção.
E
O Presidente do Tribunal de Justiça não poderá designar para o exercício de substituição transitória, titular de ofício de outra comarca.
Assinale a alternativa correta:
A
Os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados pelos funcionários da justiça, pelos serventuários da justiça do foro judicial e pelos agentes do foro extrajudicial, enquadrando- se o Analista de Sistema como serventuário da justiça do foro judicial, razão pela qual a sua remuneração não advém dos cofres públicos.
B
O Tribunal de Justiça somente admitirá o funcionário mediante aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, excetuando- se os cargos em comissão, compreendidos pelo estágio probatório de dois anos.
C
Os funcionários da justiça subordinam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná e ao Regime Jurídico dos Servidores Civis da União.
D
Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública poderá contratar por tempo determinado, desde que o contrato de trabalho não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos, nos termos da alínea b, inciso IX, do art. 27, da Constituição do Estado do Paraná.
Quanto à ajuda de custo, assinale a alternativa incorreta.
A
A ajuda de custo é a compensação das despesas do funcionário que em virtude de promoção, remoção ou relotação muda de domicílio para exercer as suas atribuições em caráter permanente em outra comarca.
B
A ajuda de custo somente será realizada uma vez a cada intervalo mínimo de 02 (dois) anos, no caso de remoções ou promoções, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
C
A ajuda de custo não compreende as despesas do funcionário e de sua família com combustível.
D
Não será devida ajuda de custo na hipótese de relotação a pedido do funcionário.
E
O funcionário ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo recebida, no prazo de 10 (dez) dias, quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo 30 (trinta) dias, ou ainda, pedir exoneração antes de completar 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.
Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar que:
A
a exceção de pré-executividade será autuada em separado e apensada aos autos principais.
B
o pagamento das custas da exceção de pré-executividade deverá ser feito no momento de sua distribuição.
C
as custas referentes à exceção de pré-executividade somente serão exigíveis em caso de improcedência da exceção.
D
a exceção de pré-executividade será processada e decidida nos próprios autos em que tramita a execução.
E
a exceção de pré-executividade somente será conhecida após garantida a execução.
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Sobre a competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que compete a esse órgão:
A
o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
B
o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, apenas na forma consumada.
C
o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes hediondos, em sua forma dolosa ou culposa
D
o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e dos crimes culposos contra a vida apenas na forma consumada.
E
o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
Sobre a isenção de custas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São isentos de custas os processos de habeas corpus.
B
São isentos de custas os conflitos de jurisdição suscitados por autoridades judiciárias.
C
São isentos de custas os feitos em que restar vencida parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
D
Não serão cobradas custas processuais nos Juizados Especiais Criminais nos feitos em que houver sentença condenatória.
E
Não serão cobradas custas nos processos criminais de ação pública.
Acerca do Regimento de Custas, assinale a alternativa correta
A
A conta de custas processuais somente poderá ser impugnada pela parte responsável pelo seu pagamento.
B
O Magistrado que visar conta de custas em que haja parcelas indevidas, tornase passível de pena disciplinar.
C
Somente o Contador Judicial poderá ser penalizado em caso de erro na conta de custas processuais.
D
Os emolumentos que hajam sido contados e recebidos em desacordo com o Regimento de Custas serão devolvidos em quádruplo, acrescidos de multa de 10% sobre o valor cobrado indevidamente.
E
Apenas o Corregedor poderá aplicar penalidade decorrente da cobrança indevida de custas processuais.
Sobre a criação e instalação de Comarcas, é correto afirmar que:
A
o único critério necessário para a criação de nova Comarca é o volume de serviço forense na região.
B
após criada uma Comarca não poderá a mesma ser extinta.
C
uma Comarca será composta de, no mínimo, duas Varas: sendo uma Vara Cível e uma Vara Criminal.
D
é possível existir Comarca com uma única Vara, que terá competência genérica.
E
cada Comarca será composta por, no máximo, três municípios.
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