De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, compete ao
Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, EXCETO:
A
Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados
estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários
de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o
vice-governador do Estado
B
os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado,
da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio
Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do
Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do
Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;
C
os habeas-corpus.
D
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia
da autoridade de suas decisões.
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