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Quanto a RESOLUÇÃO No 425, DE 8 DE OUTUBRO 2021. Institui...
Quanto a RESOLUÇÃO No 425, DE 8 DE OUTUBRO 2021. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Art. 5o As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado, EXCETO:
A
Vestimenta e condições de higiene pessoal;
B
Identificação civil;
C
Comprovante de residência;
D
Situação perigosa como portando armas brancas ou não.
E
O não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.