No processo de representação contra Senador por fato sujeito
à perda do mandato, com tramitação no Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar do Senado Federal:
A
é assegurado ao Senador, depois de instaurado o
processo disciplinar, o direito ao oferecimento de defesa
prévia no prazo de 10 (dez) dias contado da data da
instauração.
B
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, decidindo pela
improcedência da representação, determinará o
arquivamento, concedendo ao Senador, previamente, o
direito a manifestar-se sobre a decisão.
C
contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, que, após o exame preliminar de
admissão da representação contra Senador, determina o
seu arquivamento, cabe recurso para o Plenário do
Conselho, subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) de seus
membros.
D
é juridicamente inviável o afastamento cautelar do Senador
após a instauração do processo disciplinar, aplicando-se
aqui o princípio da presunção de inocência.
E
não pode haver conversão da representação em denúncia
no caso de somente haver indícios da prática de fatos
sujeitos às sanções de advertência e censura, devendo o
Conselho arquivar a primeira e instaurar novo processo
com os elementos da segunda.
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