Não constitui princípio básico do processo legislativo:

Não constitui princípio básico do processo legislativo:

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Q408171
Teclas de Atalhos
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Não constitui princípio básico do processo legislativo:


A

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.


B

a preservação dos direitos das minorias.


C

a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.


D

a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.


E

a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.