O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras
comissões, algumas permanentes e outras temporárias.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das
Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas
encontra-se:
A
opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas
pelo Plenário.
B
emitir resoluções para suspender leis declaradas
inconstitucionais, que serão encaminhadas para
publicação imediata.
C
não poder emendar projetos considerados parcialmente
inconstitucionais.
D
não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre
emendas de redação.
E
opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive
quando o tema interessar às relações exteriores do País.
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