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Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº...
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Q4096979
Legislação dos Órgãos
Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Teclas de Atalhos
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Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 237 do CONAMA, é correto afirmar que:
A
Compete ao órgão ambiental Estadual ou Federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental municipal;
B
É vedado ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
C
Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em um único município, sendo vedada a concessão do licenciamento pelas referidas unidades da federação quando os empreendimentos e atividades estiverem situadas em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
D
Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;