Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria...
1
Q4119534
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo:
I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim.
II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.