Imagem de fundo

Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente...

Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo do seu Regimento, processar e julgar, originariamente


A

os recursos das multas impostas pelas Turmas.


B

as questões de natureza administrativa, quando se tratar de direitos ou interesses dos magistrados.


C

os recursos contra atos administrativos do Presidente ou de qualquer de seus membros, quando se tratar de direitos ou interesses dos servidores.


D

os habeas corpus contra atos dos Juízes das Varas do Trabalho e demais autoridades submetidas a sua jurisdição.


E

os recursos ordinários interpostos em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data de competência originária das Varas do Trabalho.