Estabelece o Regimento, quanto ao procedimento de uniformização
de jurisprudência, que
A
será Relator da matéria o Desembargador Federal
do Trabalho que solicitar o pronunciamento prévio
do Tribunal acerca da interpretação de norma
jurídica.
B
a tese prevalente, obtida por voto unânime, valerá
para todos os casos em julgamento.
C
as Súmulas poderão ser revistas mediante proposta
votada pela maioria simples dos membros efetivos
ou não do Tribunal.
D
a proposta de revisão de Súmula será apreciada
pela mesma Turma Julgadora que a decidiu, em
sessão extraordinária especialmente convocada.
E
o incidente será julgado por todos os membros do
Tribunal, com destaque do revisor, sustentação oral
do relator, votando o Presidente da sessão somente
no caso de empate.
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