Cabe ao CNMP receber e conhecer as reclamações contra
membros ou órgãos do MPU e do MP dos estados, o que afasta
a sua competência disciplinar e correicional dos referidos
órgãos.
B
Integram o CNMP, entre outros, quatro membros do MP dos
estados, escolhidos pelo colégio de procuradores-gerais de
justiça dos estados.
C
O CNMP escolhe um corregedor nacional entre os membros do
MP que o compõem, em votação secreta, admitindo-se uma
única recondução.
D
No exercício da atribuição de apreciar a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU
e do MP dos estados, o CNMP tem competência para
desconstituir esses atos, quando constatada a ilegalidade.
E
No que se refere à composição do CNMP, a CF veda
expressamente que a escolha de um cidadão pela Câmara dos
Deputados e de outro pelo Senado Federal recaia sobre
membro do MP.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.