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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
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No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Órgão de comunicação direta e simplificada entre o CNMP e a sociedade, a Corregedoria Nacional do Ministério Público tem como objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades desenvolvidas por aquele conselho e pelo MP.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico desse conselho, podendo o relator determinar, entre outras possibilidades, que a intimação ocorra por carta registrada, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por servidor designado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a sindicância é procedimento
A
investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de dez dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.
B
investigativo sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.
C
jurisdicional sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da intimação do investigado, prorrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.
D
investigatório sumário destinado a apurar irregularidades atribuídas exclusivamente a membro do Ministério Público, com prazo de conclusão de trinta dias, contados da publicação da portaria inaugural, improrrogável, motivadamente, por prazo certo, a juízo do Corregedor Nacional, que disso dará ciência ao Plenário na sessão imediatamente após sua decisão.
Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP serão computados em dias úteis.
C
Certo
E
Errado
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O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo procurador-geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
O corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve ser escolhido
A
por votação aberta, sendo obrigatoriamente um membro de carreira do Ministério Público e conselheiro do CNMP.
B
por votação aberta dentre os conselheiros do CNMP.
C
pelo procurador-geral da República, presidente do CNMP.
D
por votação secreta, sendo obrigatoriamente um membro de carreira do Ministério Público e conselheiro do CNMP.
E
por votação secreta dentre os conselheiros do CNMP.
Assinale a alternativa correta:
A
Por analogia às atribuições do Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não está atrelado aos nomes que vierem a integrar lista tríplice votada pelos promotores e procuradores para poder nomear o chefe do Ministério Público do Distrito Federal.
B
Entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal cuja escolha fica a cargo do Governador, com aprovação da Câmara Legislativa, um é de sua livre indicação e os outros dois se alternam entre auditores daquela corte de contas e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem assento fixo de representação perante o Conselho Nacional do Ministério Público, sem a necessidade de alternância com outros membros do Ministério Público da União.
D
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alterna-se com os demais Ministério Públicos estaduais na ocupação de vaga perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
E
A ocupação e o exercício de cargo de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios é compatível com a nomeação de secretário de estado do Distrito Federal, desde que mediante o pedido de licença não remunerada.
Assinale a Alternativa correta:
A
Admite-se a avocação de procedimento ou processo administrativo disciplinar em curso contra membro ou servidor do Ministério Público, a qual se dará mediante proposição de qualquer Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou representação fundamentada de qualquer cidadão que seja dirigida ao Presidente daquele colegiado.
B
O controle interno do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para com atos disciplinares de seus membros é exercido pela sua corregedoria e, o externo, pelo Conselho Superior do aludido órgão.
C
O estágio probatório a ser cumprido por Promotor do MPDFT é de dois anos contados do efetivo exercício do cargo, só podendo ser interrompido, com a perda do cargo, por decisão da maioria absoluta do respectivo Colégio de Procuradores e Promotores, respeitada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
D
A representação por inércia ou excesso de prazo formulada contra membro do Ministério Público é processada, no âmbito do CNMP, como processo administrativo disciplinar.
E
O Conselho Nacional do Ministério Público pode revisar processos administrativos disciplinares contra membro do Ministério Público, definitivamente julgados há menos de um ano, mediante a provocação de qualquer cidadão, vedada a avocação de ofício.
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
A
determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa;
B
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
C
rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial;
D
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade dos servidores do Ministério Público;
E
dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito e decidir processo administrativo disciplinar, contra membro da instituição.
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Considere as seguintes assertivas sobre o Conselho Nacional do Ministério Público:
I. Incumbe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
II. Além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
III. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre quaisquer dos membros que o integram, vedada a recondução.
IV. É composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República e é presidido pelo Promotor de Justiça mais antigo, depois de aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
V. É composto por quatorze membros e presidido pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Está correto apenas o que consta em
A
II e V.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e V.
O Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP compõe-se de
A
15 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
12 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
C
15 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
D
14 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
E
14 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sobre o assunto, analise:
I. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providência.
II. No processo de gestão de risco, o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá considerar, além de outros, a segurança das áreas e instalações do ambiente em que está inserido o ameaçado e sua família.
III. A situação de risco deverá ser reavaliada periodicamente por empresas particulares contratadas pelo Procurador-Geral e após emissão de um novo relatório da Polícia Judiciária para o efeito de manutenção, aprimoramento ou cessação das medidas adotadas para garantia da segurança do ameaçado.
IV. A prestação de proteção pessoal pelo Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I, II e IV.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
A
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação funcional dos membros do Ministério Público no exercício da atividade fim, podendo mitigar o princípio da independência funcional.
B
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever os processos disciplinares de servidores do Ministério Público.
C
O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá o Corregedor nacional dentre todos os seus integrantes.
D
Compete ao Corregedor nacional exercer funções executivas do Conselho Nacional, bem como realizar inspeção e correição geral em todo o Ministério Público.
E
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quatorze membros, sendo que oito representam a sociedade civil, e seis são indicados pelo Ministério Público Federal.
Em função da notícia de ameaça à integridade física de Daniel, membro do Ministério Público, o Procurador-Geral ordenou a
proteção pessoal como medida de segurança, dentre outras medidas preventivas. Uma vez notificada, a instituição adotou medidas
para a gestão dos riscos a que este membro, em razão do exercício funcional, está submetido. Além destas medidas de
gerenciamento d e riscos, o órgão de segurança institucional deverá
A
prestar proteção pessoal imediata ao servidor ameaçado, com agentes da Polícia Federal, considerando a avaliação
preliminar.
B
disponibilizar agentes de segurança do Exército para acompanhamento do servidor ameaçado.
C
comunicar o caso à Polícia Federal.
D
afastar o servidor ameaçado por tempo indeterminado, até que o risco seja dimensionado, dando-lhe total cobertura e
atenção.
E
comunicar a ameaça à Polícia Judiciária.
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Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, deve ser autuada como nota técnica
A
as dúvidas suscitadas, presentes o interesse e a repercussão
gerais, sobre a aplicação de dispositivos
legais e regimentais concernentes à matéria de competência
do Conselho.
B
a solicitação de manifestação do entendimento do
Conselho em determinado assunto ou documento,
para divulgação pública ou encaminhamento a órgão
da Administração.
C
as deliberações do Conselho que contenham determinações.
D
os documentos destinados a estudo, manifestação
ou desenvolvimento de atividades específicas relacionadas
às competências das comissões do
Conselho.
E
os anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho,
para manifestação.
O Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP é um
órgão de Estado, da Administração Federal, e suas atividades
obedecerão aos seguintes princípios fundamentais,
EXCETO:
A
Controle.
B
Planejamento.
C
Descentralização.
D
Delegação de Competência.
E
Organização.
O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério
Público − CNMP, para um mandato de
A
três anos, sendo vedada a recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas
suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.
B
dois anos, sendo permitida uma única recondução. Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando
afastado do órgão do Ministério Público a que pertence.
C
dois anos, sendo vedada a recondução. Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado do
órgão do Ministério Público a que pertence.
D
um ano, sendo permitida uma única recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva,
permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.
E
um ano, sendo vedada a recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas
suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.
Nas sessões plenárias, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, segundo o respectivo Regimento
Interno, sentar-se-á ao centro da mesa; à sua direita, sucessivamente, o
A
Corregedor Nacional e o Secretário-Geral; à sua esquerda, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil.
B
Corregedor Nacional e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; à sua esquerda, o
Secretário-Geral.
C
Secretário-Geral e o Corregedor Nacional; à sua esquerda, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil.
D
Secretário-Geral e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; à sua esquerda, o Corregedor
Nacional.
E
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor Nacional; à sua esquerda, o
Secretário-Geral.
No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, considere:
I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros.
II. As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre.
III. Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho.
IV. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do Ministério Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
II e III.
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