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Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser au...
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Q783019
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, deve ser autuada como nota técnica
A
as dúvidas suscitadas, presentes o interesse e a repercussão
gerais, sobre a aplicação de dispositivos
legais e regimentais concernentes à matéria de competência
do Conselho.
B
a solicitação de manifestação do entendimento do
Conselho em determinado assunto ou documento,
para divulgação pública ou encaminhamento a órgão
da Administração.
C
as deliberações do Conselho que contenham determinações.
D
os documentos destinados a estudo, manifestação
ou desenvolvimento de atividades específicas relacionadas
às competências das comissões do
Conselho.
E
os anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho,
para manifestação.