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No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo, no âmbito do CFQ, tratará do registro das pessoas jurídicas e do cadastro de cursos da área da química.
Certo
Errado